| Grupo | Data | Descrição | Número/Exercício |
| RESOLUÇÃO Nº 021 DE 14 DE MARÇO DE 2023 | 03/04/2023 | Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Itatira. | N 021/2023 |
| www.itatira.ce.gov.brEmitido dia 13/12/2025 às 17:21:52 | |||