Data do decreto: 21/01/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ETP E TERMO DE REFERÊNCIA - TR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CULTURA
