Art. 12 - Ao Departamento de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos compete: I - Gerenciar a elaboração e execução de projetos de construção e conservação de obras públicas; II - Coordenar a execução de políticas de urbanização social dos logradouros públicos, planejando e acompanhando a realização das obras públicas III - Analisar os projetos de construção e reconstrução de obras particulares, dando parecer e aprovação; IV -- Realizar fiscalização das obras particulares e obras públicas executadas por empresas contratadas, tomando providências à irregularidades; V - Elaborar registros relativos as obras contratadas, fazendo constar ocorrências sobre prazos, condições de pagamento e outras observações que sejam necessárias; VI - Articular-se com o Núcleo de administração Tributária, para fins de recolhimento das taxas e emolumentos que recaírem sobre os alvarás; VII - Projetar, orçar, executar e medir os serviços e obras de viação que lhe forem atribuídos, incluindo levantamentos topográficos, calçamentos, obras de arte, reformas, conservação e demais atividades correlatas; VIII - Proceder medição final de todas as obras executadas, seja por administração direta ou empresas contratadas, informando os processos de pagamento aos interessados; IX - Proceder a fiscalização de obras públicas, acompanhando os cronogramas de execução e tomando as medidas necessárias ao seu efetivo cumprimento; X -- Preparar os desenhos, projetos, mapas, plantas e gráficos necessários para execução de obras, inclusive trabalhos de topografia pertinentes; XI - Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras; XII - - Fornecer autorização para o Núcleo de Administração Tributária emitir o "Habite-se"; XIII • Proceder numeração de prédios novos e daqueles cuja numeração foi alterada, em decorrência de atos do poder público municipal; XIV Elaborar e implementar normas que regulamentam as edificações, loteamentos e zoneamento do Município; XV -- Coordenar a execução dos serviços de afastamento de avenidas, ruas e construções, conservação de estradas municipais; XVI - Executar as atividades de vigilância e manutenção dos logradouros públicos; XVII -- Planejar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas no Cemitério Público, provendo à manutenção dos equipamentos necessários ao seu bom funcionamento; XVIII Coordenar as atividades de distribuição de água potável, realizando também, a manutenção de poços profundos, cacimbas e chafarizes públicos; XIX - Executar a manutenção das instalações elétricas dos prédios da Prefeitura, praças e logradouros do Município; XX - Executar outras atribuições correlatas.

   

Art. 11 - Compete à Secretaria de Infra-Estrutura, planejar, coordenar e
acompanhar a elaboração e execução das obras civis e de saneamento, e de
desenvolvimento urbano, realizando suas ações através dos núcleos que lhe são
subordinados.

   

DECRETAR CALAMIDADE PÚBLICA QUANDO OCORRER ATOS QUE A JUSTIQUEM;

RESOLVER SOBRE OS REQUERIMENTOS, AS RECLAMAÇOES OU AS REPRESENTAÇÕES LHE FOREM DIRIGIDAS;

   

FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA O NÚCLEO DE ADMISTRAÇÃO TRIBUT´SRIS, EMITIR O HABITE-SE;

GERENCIAR E ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS;

   

APLICAR MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E NOS CONTRATOS OU CONVÊNIOS, BEM COMO RELEVA-LAS QUANDO FOR O CASO;

REMETER MENSAGEM E PLNO DE GOVERNO Á CÃMARA MUNICIPAL POR OCASIÃO DE ABERTURA DE SESSÃO LEGISLATIVA, EXPONDO A SITUAÇÃO DE MUNICÍPIOE SOLICITANDO PROVIDÊNCIA QUE JULGAR NECESSARIAS;