Art. 29 - Ao departamento de Assistência Social Básica compete: I - Incentivar a criação de associações comunitárias nos distritos e localidades do município, controlando e apoiando suas atividades, no intuito de promover a participação consciente da população, na administração municipal; II - Implantar instrumentos para efetivação de uma gestão colegiada, que permite articulação entre a sociedade civil organizada e o poder local, bem como, a integração com os Conselhos Municipais; III - Promover a educação social no Município, através de reuniões, seminários e campanhas educativas com as entidades comunitárias; IV -- Apoiar estudos e projetos que visem o desenvolvimento local, sugerindo e estimulando a participação dos membros líderes de comunidade, no planejamento municipal; V - Promover ações que estimulem o desenvolvimento do espírito de associativismo e solidariedade da população; VI - Apoiar as comunidades no seus esforços de auto-organização nos movimentos políticos, económicos e sociais; VII - Prestar apoio às comunidades, na elaboração e execução de projetos que sejam de interesse coletivo; VIII - Prestar assessoria técnica quanto ao esclarecimento de normas estabelecidas peto Conselho Municipal de Assistência Social, a serem seguidas pelas entidades comunitárias; (X - Gerenciar as atividades destinadas à população carente, através do adequado funcionamento dos centros sociais, oficinas e outros equipamentos sociais criados no Município; X - Fortalecer o desenvolvimento do Município, através de elaboração de projetos e apoio técnico às ações comunitárias; XI -- Apoiar as associações comunitárias do Município na busca de suas justas reivindicações; XII - Manter atualizado o cadastro de todas as organizações não governamentais, associações comunitárias, entidades de assistência social públicas e privadas, sindicatos e similares, atuantes no Município, para estudo e avaliação de possíveis

   

Art. 28 - A Secretaria da Assistência Social, compete planejar, coordenar e
acompanhar a política social, voltada para o fortalecimento do exercício da
cidadania, apoiando as iniciativas de organização das comunidades, como
também o atendimento aos segmentos especiais, visando a melhoria da qualidad

   

APOIAR AS ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS DO MUNICIPIO NA BUSCA DE SUAS JUSTAS REVINDICAÇOES;

MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE TODAS AS ORGANIZAÇÕES NAO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS, ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL PÚBLICAS E PRIVADAS;

   

PRESTAR APOIO ÁS COMUNIDADES, NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS QUE SEJAM DE INTERESSE COLETIVO;

PROMOVER AÇÕES QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO DE ASSOCIATIVISMO E SOLIDARIEDADE DA POPILAÇÃO;

   

DECRETAR NOS TERMOS LEGAIS, DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE OÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL;

VETAR PROJETOS DE LEI TOTAL OU PARCIAL;