Data do decreto: 19/05/2026
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itatira, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, disciplina o Serviço de Informação ao Cidadão, estabelece procedimentos para pedidos, recursos, transparência ativa, proteção de informações pessoais, classificação de informações sigilosas e dá outras providências.
