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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 830/2023

15/05/2023

DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GENERO.

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