Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 869/2025
24/02/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (cem mil reais) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
