Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 900/2026
22/04/2026
EMENTA: INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITATIRA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
