Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Itatira.
N 021/2023 03/04/2023
TEXTO COMPLETO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itatira, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na
Resolução de nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda) e nos termos da Lei Municipal nº 475, de 02 de
dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº 787, de 29 de junho de 2021
